Cardápio e anúncio de delivery: o que a lei obriga a informar

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor diz que a oferta deve trazer informação correta, clara, precisa e em português sobre as características do produto, como preço, composição, quantidade e riscos. Isso vale para o cardápio digital e para o anúncio do delivery. Na prática: o que está na foto e no texto precisa ser o que o cliente recebe.

O que o artigo 31 pede, em linguagem simples

Que o cliente saiba o que está comprando antes de pagar. Preço visível, o que vem no prato, a quantidade ou o tamanho, e qualquer risco relevante. Promessa vaga ou foto que não corresponde ao produto abrem espaço para reclamação.

Como isso aparece no cardápio digital

• Preço final visível, com taxa de entrega antes do fechamento do pedido.
• Descrição do que vem no prato e dos adicionais cobrados à parte.
• Tamanho ou quantidade: quantos pedaços, quantos gramas, para quantas pessoas.
• Informação sobre ingredientes que causam alergia, quando o cliente pergunta ou quando o prato contém.

E no anúncio?

A foto do anúncio precisa ser do produto que você entrega. Usar foto de banco de imagem de um hambúrguer gigante e entregar outro gera avaliação ruim e pode gerar reclamação. Na Rocket Lab, os criativos usam o produto real do cliente.

Rótulo de produto embalado é outro assunto

Alimento embalado na ausência do cliente, como pote para revenda em mercado, segue regras próprias de rotulagem da Anvisa. Se você vende produto assim, confira a norma de rotulagem com o seu contador ou consultor de alimentos. Para o prato preparado e entregue, o ponto central é a informação clara na oferta.